Question

Teoria Geral do Ministério Público e Legislação Institucional

Foi encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado Alfa, visando à criação de órgãos de execução no âmbito do respectivo Ministério Público. Durante a tramitação dessa proposição legislativa, que resultou na Lei Complementar Estadual nº X (LEX), foram apresentadas três emendas parlamentares, tendo os seguintes objetos: E1 - criação de metade do quantitativo de órgãos de execução propostos, apesar da observância dos limites de despesas afetos à responsabilidade fiscal; E2 - vedação a que o órgão de execução venha a ser ocupado por pessoas estranhas à carreira; E3 - alteração das atribuições propostas para os órgãos de execução. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) o projeto de lei apresentado foi previamente aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, não tendo vícios.

Answer

A) a proposição LEX apresenta vício de inconstitucionalidade apenas em relação à matéria aprovada em E1.

Answer

B) a proposição LEX apresenta vício de inconstitucionalidade apenas em relação à matéria aprovada em E2.

Answer

C) a proposição LEX apresenta vício de inconstitucionalidade apenas em relação à matéria aprovada em E3.

Answer

E) o projeto de lei apresentado foi previamente aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, não tendo vícios.

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