Os servidores públicos gozam do direito… (UFMT 2016)

Questões de Direito Constitucional · UFMT

Direito ConstitucionalLiberdade sindical e direito de greveUFMT 2016

CM Sorriso

Os servidores públicos gozam do direito de greve, nos termos e limites previstos em lei específica, conforme dispõe o art. 37, VII da Constituição Federal. Sobre esse direito, assinale a afirmativa INCORRETA.

AA lei específica mencionada não foi editada pelo Congresso Nacional até a presente data.BA estabilidade sindical prevista na legislação trabalhista deve ser aplicada aos servidores públicos.CO direito de associação sindical é norma de eficácia plena.DA doutrina minoritária entende que o direito mencionado é norma de eficácia limitada.

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

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