Questões de Direito Processual Penal · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996NCE e FUJB (UFRJ) 2001
PC RJ
Questão de Direito Processual Penal
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Uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova, a interceptação das comunicações telefônicas, decretada pelo juiz competente, a requerimento do Ministério Público, para fim de investigação criminal, NÃO poderá exceder o prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.