Questão de Direito Constitucional

A Lei que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais Libras e dá outras providências foi sancionado pelo então presidente da República Federativa do Brasil, Fernando Henrique Cardoso. A promulgação desta Lei proporcionou um avanço significativo para todos os surdos e para aqueles que trabalham como interpretes ou tradutores em língua de sinais. Os Artigos 1º e 2º desta Lei rezam: 8 o Art. 1 É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único. Entendes e como Língua Brasileira de Sinais Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. o Art. 2 Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. Os artigos mencionados acima referems e a: