Questões de Direito Constitucional · FAUEL

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioFAUEL 2024

Pref Jaguapitã

Questão de Direito Constitucional

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos; IV – o julgamento pessoal do gestor público no âmbito de sua competência. Quais das afirmativas acima estão CORRETAS?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.