Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalCesgranrio 2009

DECEA

Questão de Direito Constitucional

Suponha que uma lei federal editada em 1985 e uma lei do Distrito Federal aprovada em 2005 estejam em desacordo com determinado preceito constitucional fundamental. Neste caso, considere as afirmativas a seguir. I – O Governador do Estado de São Paulo, desde que demonstre pertinência temática, poderá ajuizar uma ADPF para arguir a inconstitucionalidade da lei distrital. II – O Conselho Federal da OAB, dispensada a demonstração de pertinência temática, poderá ajuizar uma ADIn para arguir a inconstitucionalidade da lei federal. III – Determinado partido político, com representação em apenas uma das Casas do Congresso Nacional, poderá ajuizar uma ADPF para arguir a inconstitucionalidade da lei federal. IV – O Presidente da República pode arguir a inconstitucionalidade da lei distrital por meio de ADIn ou de ADPF, a depender da matéria de que trata a lei distrital. Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.