Questão de Direito Constitucional

25.A respeito das funções do Sistema Operacional Windows 7, analise os itens a seguir: I. O sistema operacional Windows 7 é a plataforma essencial para desenvolvedores. Ouvindo nossos clientes, olhando para os cenários de amanhã e aproveitando os recursos do Windows Vista, a Microsoft oferece aos desenvolvedores uma ampla variedade de opções e recursos dentro da plataforma de desenvolvedor do Windows, ao mesmo tempo em que capacita os desenvolvedores a fornecer soluções criativas que reconhecem dispositivos móveis, conectam, são de alta fidelidade e fornecem uma experiência de usuário altamente intuitiva. II. O Windows 7 oferece uma plataforma de desenvolvimento sólida e ferramentas inovadoras que oferecem mais opções, maior compatibilidade de aplicativos, melhor desempenho e suporte sofisticado a documentos. Isso resulta em um ambiente mais simples e confiável para seus aplicativos e um ambiente conhecido e intuitivo para seus usuários. III. O Windows 7 permite que os desenvolvedores criem aplicativos hoje que serão executados nos PCs de amanhã. Software e dispositivos habilitados para serviços, como telefones celulares, reprodutores de mídia portáteis e câmeras digitais, exigem conectividade constante e aplicativos avançados. IV. Com o Windows 7, é fácil se conectar e permanecer conectado. A rede do Windows oferece aos desenvolvedores opções para melhor armazenamento em cache e compartilhamento de dados para melhorar o desempenho da rede. Estão CORRETOS: A. I, II, IV, apenas. B. II, III, IV, apenas. C. II, IV, apenas. D. I, III, IV, apenas. E. I, II, III, IV. 7 26. De acordo com o Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Jacaraú, São crimes de responsabilidade dos atos do Prefeito que atentam contra as Constituições da República e do Estado, esta Lei Orgânica e, especialmente contra, entre outros, EXCETO: A. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação. B. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. C. A segurança interna do País. D. Os bens móveis e imóveis do município. E. A probidade na administração. 27. Os atributos do ato administrativos são as suas características próprias, oriundas do regime jurídico de direito público que os rege. Estão baseados na supremacia do interesse público e sua indisponibilidade. Considera-se atributos do Ato Administrativo: I. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - Todo ato administrativo, quando nasce, presume-se praticado de acordo com a ordem jurídica. Isso porque a Administração Pública está jungida ao princípio da legalidade, devendo agir sempre nos estritos termos e limites fixados pela lei e pela Constituição. Trata-se, porém, de uma presunção relativa, que pode ser ilidida por prova em contrário. Até que venha a ser suspenso ou invalidado, o ato produz todos os seus efeitos validamente. II. IMPERATIVIDADE É o atributo do ato que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento. Ele não é aplicável a todos os atos, mas apenas àqueles cujo conteúdo seja uma ordem administrativa, com força impositiva. Decorre da própria existência do ato, em virtude da sua presunção de legitimidade. III. AUTOEXECUTORIEDADE Consiste na possibilidade de certos atos serem executados imediata e diretamente pela Administração, sem a necessidade de um provimento jurisdicional. A autoexecutoriedade somente será possível quando a lei expressamente a previr ou quando se tratar de medida urgente, sem a qual haverá grav e comprometimento do interesse público, havendo, neste caso, uma autorização implícita. Está(ão) CORRETO(S): A. I, apenas. B. II, III, apenas. C. I, II, III. D. I, III, apenas. E. II, apenas. 28.A respeito da Extinção Volitiva do Ato Administrativo que decorre de uma manifestação de vontade, leia os textos e assinale: 1. Cassação. 2. Revogação. 3. Anulação. ( )É a extinção do ato em virtude de um vício de legalidade. Ela é sempre obrigatória por força do princípio da legalidade. ( )É a extinção que decorre do descumprimento das condições estabelecidas no ato pelo beneficiário. Trata-se de um ato vinculado, já que só pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Tal ato é ainda um ato sancionatório, que pune aquele que descumpriu as condições para a subsistência do ato. ( )É a extinção em razão do juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Não pode ser feita pelo Poder Judiciário, salvo nos casos em que o ato decorra dele próprio, no exercício da função atípica administrativa. Seu fundamento é sempre o interesse público. Assinale a sequência CORRETA: A. 3 – 2 – 1. B. 1 – 3 – 2. C. 2 – 1 – 3. D. 3 – 1 – 2. E. 2 – 3 – 1. 29.O ato vinculado: preenchidos os requisitos legais, o administrador é obrigado a praticar o ato. Gera direito subjetivo ao administrado. Não há valoração de conveniência e oportunidade. É o ato discricionário: há juízo de valor sobre o motivo e o objeto. A conveniência e oportunidade pertence a Classificação dos Atos Administrativos quanto à(o), aos(as): Assinale a alternativa CORRETA: A. Destinatários. B. Alcance. C. Liberdade. D. Objeto. E. Formação. 30.De acordo com o Art. 31 da Constituição Federal de 1988, que trata do Controle Interno e Externo, analise as alternativas e assinale a INCORRETA: A. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. B. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. C. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 8 D. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. E. É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.