Acerca dos crimes de lavagem ou ocultaç… (IDECAN 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN

Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)IDECAN 2024

BANDES

Acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, abordados na Lei n° 9.613/1.998, é correto afirmar que:

AConfigura o crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores o ato de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de atividade regulamentada pela legislação ou herança.BA pena para o crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores será de detenção de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.CPara a apuração do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.DA pena para o crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores será aumentada em até 3 (três) vezes se o ato for cometido de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.