Questões de Direito Constitucional · CEFOR PGM NI
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCEFOR PGM NI 2022
Pref Nova Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
As decisões definitivas prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade possuem os seguintes efeitos, exceto:
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