NÃO perderá o mandato o vereador que: (Legalle 2021)

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Direito ConstitucionalIncompatibilidades e perda de mandato parlamentarLegalle 2021

Pref Forquetinha

NÃO perderá o mandato o vereador que:

ATiver seu procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.BDeixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada.CTiver regulares os direitos políticos.DSofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.EInfringir quaisquer das proibições estabelecidas em lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.