Question

MANHÃ | TIPO 1 – BRANCA

7

Concurso Público

Hipoteticamente, o prefeito municipal, no exercício de seu mandato, foi formalmente acusado pelo Ministério Público Estadual (MP) pela prática do crime comum de desvio de verbas públicas, originalmente destinadas à compra de respiradores para a rede municipal de saúde. A denúncia do MP foi recebida pelo órgão judiciário competente. À luz das regras de responsabilidade do prefeito previstas na Lei Orgânica municipal de Ji-Paraná (LOM), da necessária simetria constitucional, e, ainda, da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, o prefeito será julgado:

Accepted Answer

B) Perante o Tribunal de Justiça do Estado, ressaltando-se que o recebimento da denúncia do MP não é suficiente para o afastamento do prefeito de suas funções.

Answer

A) Pelo juiz de direito da Comarca de Ji-Paraná e, de plano, deverá ser afastado de suas funções pela Câmara Municipal por cento e oitenta dias.

Answer

C) Estritamente pela Câmara Municipal, que formará comissão processante para julgamento e eventual cassação do mandato, sem intervenção do Poder Judiciário por se tratar de crime de responsabilidade.

Answer

D) Pelo Tribunal Regional Federal competente, visto que as verbas de saúde têm origem federal (SUS), razão pela qual não há previsão legal de nomeação de comissão especial pela Câmara de Vereadores para apuração dos fatos.

Mais questões de Prefeito – atribuições e infrações político-administrativas