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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarLegalle 2016
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Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o fato de não poder ser criado no Brasil nenhum tributo sem lei anterior esta relacionado ao princípio da (o):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.