Questões de Direito Administrativo · Ibest
Direito AdministrativoElemento subjetivo – doloIbest 2025
CRM DF
Questão de Direito Administrativo
Uma gestora pública, com base em parecer jurídico e em jurisprudência não pacificada, autorizou procedimento administrativo. Mais tarde, órgãos de controle entenderam que a interpretação adotada estava equivocada, mas não houve prova de finalidade ilícita, vantagem indevida ou dano efetivo. À luz da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.