Question

De acordo com o Art. 131. do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Baseado na afirmação e no que prevê o ECA, assinale a assertiva INCORRETA referente às atribuições do Conselho Tutelar.

Accepted Answer

D) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto com a família natural.

Answer

A) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.

Answer

B) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Answer

C) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Answer

E) Assessorar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, trabalho e segurança no que diz respeito aos direitos das crianças e adolescentes.

Mais questões de Medidas de proteção, Conselho Tutelar e política de atendimento