Em conformidade com a Lei Orgânica Muni… (UFMT 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · UFMT

Legislação Penal EspecialRegimento interno da Câmara MunicipalUFMT 2018

CM Cáceres

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT, NÃO é de competência privativa da Câmara Municipal:

AElaborar seu regimento interno.BJulgar as contas anuais do Prefeito.CFiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta.DPropor a criação e extinção de órgãos da Administração Pública Municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.