Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – ECA) dispõe, em seu art. 19, “caput”, que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Acerca do tema, é correto afirmar:

Accepted Answer

E) Pai e mãe têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas.

Answer

A) Os pais possuem o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes também a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais, independentemente do interesse da criança ou do adolescente.

Answer

B) A condenação criminal do pai ou da mãe poderá implicar a destituição do poder familiar, caso haja condenação por crime contra o próprio filho ou filha, sujeito à pena de reclusão, ainda que seja culposo.

Answer

C) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo decisão da autoridade judiciária, em consonância com os interesses dos pais do menor.

Answer

D) Não constitui motivo suficiente para a perda do poder familiar a falta de recursos materiais, salvo se for decretado pelo Poder Judiciário, por se tratar de descumprimento dos deveres e obrigações.

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