Questão de Direito Constitucional

Segundo a Lei nº 9745/97 (MINAS GERAIS, 1997), competem às denominações religiosas constituídas como Entidade Civil: I. Tomar conhecimento de projetos educativos que visem a uma prática pedagógica, desde que respeitem os princípios da liberdade religiosa, a finalidade da educação, o direito da sociedade em se organizar e optar por uma formação que corresponda às suas aspirações particulares. II. Fiscalizar a atuação da Secretaria de Estado da Educação – MG quanto aos seus critérios de seleção, formação e admissão de professores para o exercício da função em Ensino Religioso e do acompanhamento de seu desempenho pedagógico. III. Auxiliar a Secretaria de Estado da Educação - MG na seleção e/ou análise de conteúdos propostos para o Ensino Religioso, a partir de sugestões encaminhadas pelas respectivas escolas, ou dos currículos de Ensino Religioso organizados pelas mesmas, de modo a salvaguardar os direitos da família, quanto aos princípios e valores, por esta propugnados, as necessidades dos educandos e os princípios da liberdade religiosa assegurados pela Constituição e Leis menores consequentes. IV. Selecionar entre as outras práticas, somente as que visam ao aprofundamento da reflexão sobre o papel do Ensino Religioso na Escola, elegendo seus próprios representantes de suas respectivas instituições, setores da educação e comunidade educativa de forma excludente. Está correta a afirmativa: