Questão de Direito Administrativo

A Administração Federal compreende: I ‒ A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; II ‒ A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista; fundações públicas. Acerca das autarquias, leia e analise as seguintes afirmativas. I. As fundações públicas, agências executivas e reguladoras são alguns exemplos de autarquias. Elas estão em funcionamento nas mais diversas áreas. Alguns exemplos de autarquias no governo federal são o Banco Central (BC), as agências reguladoras, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPq) e também as universidades federais. II. São criadas por meio de uma lei com a finalidade de executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. III. Podem ser vinculadas à Presidência da República ou a ministérios. O patrimônio e a receita são próprios, mas sujeitos à fiscalização do Estado. IV. Têm, como funcionários, servidores públicos. Assim como ocorre nos órgãos da administração direta, os servidores precisam ser aprovados em concurso público – embora a Constituição permita a existência de cargos comissionados em funções de chefia, direção e assessoramento. Pode-se afirmar que: