Sobre a arguição de descumprimento de p… (Fundep 2015)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFundep 2015

TCE MG

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é CORRETO afirmar que:

Atrata-se de ação incluída no sistema do controle difuso de constitucionalidade.Bela não pode ser usada para o questionamento de leis ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988.Cela só pode ser proposta em face de violação dos princípios fundamentais ou dos direitos e garantias fundamentais sob esses títulos previstos na Constituição da República de 1988.Dela não será admitida quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade a preceito fundamental.Enão se admite a concessão de medida liminar no âmbito da referida ação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.