No que diz respeito ao controle das des… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto CONSULPAM

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalInstituto CONSULPAM 2023

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No que diz respeito ao controle das despesas com pessoal, assinale a alternativa CORRETA de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

AÉ nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder. 9BA verificação dos limites das referidas despesas será efetuada tão somente no final do exercício financeiro.CMesmo que o limite total tenha sido ultrapassado, o ente federado poderá obter qualquer garantia de outro para contrair empréstimo que lhe permita honrar o excesso de despesa, sem restrições.DÉ proibida a criação de cargo, emprego ou função pelo ente federado, a partir do momento em que as despesas de pessoal ultrapassem 20% do respectivo limite.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.