Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarCebraspe 2017
Pref Fortaleza
Questão de Direito Constitucional
Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. A imunidade tributária recíproca que veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros é cláusula pétrea.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.