Question

A respeito da Regularização Fundiária Urbana – Reurb (Lei Federal nº 13.465/2017), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Para fins da Reurb, os Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

Answer

B) Considera-se legitimação fundiária o ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse.

Answer

C) A Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) consiste na regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

Answer

D) O Município, como legitimado para requerer a Reurb, poderá promover todos os atos necessários à regularização fundiária, exceto requerer os atos de registro.

Answer

E) Os procedimentos da demarcação urbanística constituem condição para o processamento e a efetivação da Reurb.

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