Sobre a Lei n.º 11.124/2005, que instit… (AJURI 2012)

Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001AJURI 2012

EMHUR

Sobre a Lei n.º 11.124/2005, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SHIS - é correto afirmar:

Acria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS – e institui o Conselho Gestor do FNHIS;Bestabelece que os municípios que pretendem ampliar o perímetro urbano devem elaborar projeto específico, que contenha a previsão de áreas para habitação de interesse social, por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social;Cestabelece em seu Capítulo II, como instrumento da política urbana, enquanto instituto jurídico e político, a instituição de zonas especiais de interesse social; Página 6Destabelece em seu Capitulo II, como instrumento da política urbana, enquanto instituto jurídico e político, o direito de preempção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.