Questões de Direito Administrativo · INAZ do Pará
Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoINAZ do Pará 2020
Pref M Barata
Questão de Direito Administrativo
A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade, uma espécie de Constituição municipal. Trata-se de um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. A Lei Orgânica do município de Magalhães Barata estabelece, em seu art. 111, que são estáveis os servidores nomeados em virtude de concurso público, após quanto tempo de efetivo exercício?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.