Sobre o Código Penal é correto afirmar: (CPS UNEB 2023)

Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaCPS UNEB 2023

PM BA

Sobre o Código Penal é correto afirmar:

ANão se admite a modalidade culposa nos crimes contra a administração pública.BOs crimes contra a administração pública atentam gravemente a dignidade da Justiça, de modo que não é cabível a aplicação de multa como medida punitiva.CA apropriação de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, é considerada mera contravenção penal.DÉ atípico solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.EExigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida é crime de Concussão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.