Questão de Direito Administrativo

A Câmara Municipal recebeu consulta de comissão especial sobre a possibilidade de criação de entidade pública para executar atividades administrativas especializadas, com personalidade jurídica própria e autonomia técnica. Durante a discussão, alguns participantes defenderam que a entidade poderia ser instituída diretamente por ato do chefe do Executivo, desde que houvesse interesse público demonstrado. Outros sustentaram que a natureza jurídica da entidade interfere no instrumento necessário à sua criação ou à autorização para sua instituição. O técnico legislativo foi chamado para elaborar informação preliminar sobre o tratamento constitucional conferido às entidades da Administração indireta. Com base nas regras constitucionais sobre Administração direta e indireta, assinale a alternativa CORRETA quanto à criação ou instituição dessas entidades.