Question

Com referência à Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006), marque a opção CORRETA.

Accepted Answer

C) Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento fisico, sexual ou psicológico e dano moral, excluindo o patrimonial.

Answer

A) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, desde que o Ministério Público tenha se manifestado previamente.

Answer

B) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, após requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, não podendo ser decretada de oficio pelo magistrado.

Answer

D) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. TJPI ~EJUD

Answer

E) As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, contudo, não poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, mesmo que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

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