Question

22 QUESTÃO Com base nos artigos 286 a 290 da Constituição do Estado da Bahia e nos conhecimentos a respeito das noções de igualdade racial e de gênero, em relação às políticas estaduais voltadas para a valorização da comunidade afro-brasileira, pode-se afirmar: A) O Estado da Bahia permite intercâmbio cultural e esportivo com qualquer país, independentemente de sua política oficial sobre discriminação racial, visando garantir a neutralidade das relações internacionais. B) A legislação estadual prevê sanções administrativas apenas para práticas explícitas de racismo, sendo necessário um processo judicial para aplicar deliberações mais severas. C) A Constituição Estadual determina a inclusão obrigatória de conteúdos que valorizem a participação do negro na história do Brasil nos cursos de formação e aperfeiçoamento de servidores públicos e militares. D) 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, é amplamente celebrado no Brasil, tendo sido instituído como feriado nacional pela Lei no 14.759/23, no entanto, na Bahia, seu reconhecimento formal no calendário oficial ainda é motivo de debate. E) A exigência de inclusão de uma pessoa negra em publicidade estadual com mais de duas pessoas não se aplica a campanhas institucionais do governo, apenas a ações publicitárias de empresas privadas contratadas pelo Estado. o

O artigo 140 do Código Penal Brasileiro, trata do crime de injúria, caracterizado pela ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém. A ofensa se torna mais grave quando envolve elementos discriminatórios, como raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência. Considerando o crime de injuria, tipificado no artigo 140 do Código Penal, pode-se afirmar que:

o

O artigo 140 do Código Penal Brasileiro, trata do crime de injúria, caracterizado pela ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém. A ofensa se torna mais grave quando envolve elementos discriminatórios, como raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência. Considerando o crime de injuria, tipificado no artigo 140 do Código Penal, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

B) O crime de injúria racial é imprescritível e inafiançável, sendo equiparado ao crime de racismo em sua gravidade, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

A) A injúria racial, ao contrário do crime de racismo, é considerada um crime menos grave e prevista após um determinado período, podendo ser punida com penas alternativas.

Answer

C) Para que uma injúria racial se configure, é necessário que a ofensa ocorra em público e tenha testemunhas, pois do contrário será apresentada apenas como injúria simples.

Answer

D) O crime de injúria exige que a vítima comprove, em juízo, que a ofensa teve um impacto concreto em sua vida social, sendo necessário demonstrar que sua reputação foi prejudicada.

Answer

E) O crime de injúria racial ocorre apenas por ofensas verbais, não se aplicando a gestos, mensagens escritas ou publicações em redes sociais.

Lei seca citada

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