De acordo com o que dispõe o Código Tri… (COMPEC UFAM 2024)

Questões de Direito Tributário · COMPEC UFAM

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaCOMPEC UFAM 2024

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De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, EXCETO os(as):

Aatos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.Bconvênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Cdecisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.Ddecisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.Epráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.