Question

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Acerca da prisão e da liberdade provisória, uma das afirmativas seguintes não está completamente correta. Identifique-a e assinale-a.

Accepted Answer

D) A Lei Processual Penal proíbe que alguém seja recolhido à prisão, sem a prévia exibição ao respectivo diretor ou carcereiro do mandado, em forma de cópia, ou da guia expedida pela autoridade competente. Recibo de entrega do preso, com declaração de dia e horário do recolhimento, deve ser passado com exatidão, a fim de prevenir responsabilidades custodiantes criminais e civis, no que pertence à integridade física e mental do agente custodiado. E se o agente, sendo perseguido, adentrar em território de outro município ou comarca, nada impedirá que o perseguidor/executor efetue a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o incontinenti à autoridade do local e providenciando a remoção do preso ao distrito da culpa, onde, somente então, será lavrado o auto de prisão em flagrante, se for o caso.

Answer

A) Qualquer pessoa do povo tem a faculdade, e as autoridades policiais e seus agentes o dever, de prender quem quer que seja encontrado em situação de flagrante infracional. As hipóteses de prisão em flagrante são 04 (quatro). A primeira, quando o indivíduo está cometendo a infração. A segunda, quando o indivíduo acaba de cometer a infração. A terceira, quando o indivíduo é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele autor da infração. A quarta, quando o indivíduo é encontrado, logo depois, portando instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Answer

B) A “casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” (art. 5º, XI, CF). Entretanto, se o executor da ordem de prisão observar, com segurança, que o agente entrou ou se acha em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, diante da necessidade do encarceramento. Não sendo imediatamente atendido, o executor convocará 02 (duas) testemunhas e, durante o dia, adentrará à força na casa, inclusive arrombando as portas, se preciso. No caso do horário noturno, o executor, após a intimação do morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, evitando comunicações que não sejam rigorosamente necessárias, e, tão logo amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.

Answer

C) Em razão do cargo ou função, alguns indivíduos dispõem da prerrogativa da prisão especial, sob as ordens da autoridade compe-
tente, e enquanto não houver sentença condenatória com trânsito em julgado. Entre os beneficiários da prisão especial estão: os
membros do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas Estaduais; os magistrados; os membros do Ministério Público; os
delegados de polícia; os cidadãos que já tiverem exercido, efetivamente (e somente estes), a função de jurado, ressalvada a hipótese
de haverem sido excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; e todas as pessoas que tenham
curso superior.

Answer

E) A custódia preventiva pode ser manuseada em qualquer etapa do inquérito policial ou da instrução criminal pelo juiz, ex officio, mediante pleito do MP ou do querelante, ou através de representação da autoridade policial. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento à aplicação da lei penal, desde que acompanhados de prova da existência do crime e indício bastante da autoria, são as hipóteses processuais para o encarceramento preventivo. A segurança pessoal do ofensor, o modus operandi e até mesmo o prestígio da justiça podem configurar, conjunta ou isoladamente, causas para aprisionamento preventivo em garantia da ordem pública.

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