Conforme disposto no Código Tributário… (Unifil 2026)

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaUnifil 2026

Pref Centenário Sul

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a normas complementares, assinale a alternativa incorreta.

ASão normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.BSão normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.CSão normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.DSão normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa não podem ter eficácia normativa atribuída pela lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.