A respeito da competência e da incumbên… (Cebraspe 2010)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalJustiça estadual e Tribunais de JustiçaCebraspe 2010

MPE ES

A respeito da competência e da incumbência do magistrado de primeiro grau, assinale a opção correta.

AO juiz de direito tem competência para processar e julgar o habeas data contra ato de conselheiro do tribunal de contas do estado.BNão se insere, entre as incumbências do juiz de direito, a possibilidade de aplicação de penas disciplinares aos serventuários e funcionários do seu juízo, por se tratar de matéria inserida na competência exclusiva da corregedoriageral de justiça.CIncumbem aos juízes de direito, ressalvadas as atribuições das autoridades competentes, funções relativas à esfera administrativa, em especial a de processar e julgar a suspeição oposta ou reconhecida dos membros do MP.DCompete ao juiz de direito processar e julgar, nos crimes comuns, os membros do MP, ressalvada a competência da justiça eleitoral.ECompete ao juiz de direito processar e julgar as causas e os conflitos entre os municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.