Questões de Direito Penal · ACAFE
Direito PenalDesistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posteriorACAFE 2010
PC SC
Questão de Direito Penal
12
O Código Penal brasileiro, em seu art. 16, estabelece: “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.” Esta causa de redução de pena é denominada:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.