Direito TributárioCompetência tributáriaUNESC 2025
Pref Jaguaruna
Questão de Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional estrutura-se sobre competências definidas constitucionalmente, espécies tributárias reguladas pelo CTN e um conjunto de limitações destinadas a impedir abusos fiscais. Com base nesse arcabouço jurídico, analise: I.O CTN conceitua tributo e disciplina espécies como impostos, taxas e contribuições de melhoria. II.A CF/88 estabelece limitações ao poder de tributar, incluindo a vedação ao confisco. III.A competência tributária municipal é absoluta, não sofrendo restrições constitucionais. IV.Imunidades caracterizam limitações ao poder de tributar. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.