Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalFGV 2013

DETRAN MA

Questão de Direito Constitucional

No que concerne às disposições na Constituição Estadual do Maranhão, o processo legislativo estadual compreende a elaboração de algumas normas relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.