A Lei Maria da Penha determina no Artig… (CONPASS 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · CONPASS

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)CONPASS 2014

Prefeitura de Carnaíba - PE

A Lei Maria da Penha determina no Artigo 12, que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial, após o registro da ocorrência, deve adotar os seguintes procedimentos, EXCETO:

AOuvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.BColher todas as provas que servirem para O esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;COuvir o agressor e as testemunhas.DEncaminhar a ofendida ao hospital ou ao posto de saúde e ao Instituto Médico legal.ERemeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.