Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN
Legislação Penal EspecialFeminicídio e crimes contra a dignidade sexualIDECAN 2023
Pref SCS
Questão de Legislação Penal Especial
A conduta de “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia, consiste no crime de:
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