Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeInstituto AOCP 2024

CM Nova Iguaçu

Questão de Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, a entidade de classe de âmbito nacional. Nesse contexto, é correto afirmar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, a comprovação da existência de associados ou membros em pelo menos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.