Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências municipaisFCC 2019

CM Fortaleza

Questão de Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o município é competente para

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.