Questões de Legislação Penal Especial · COTEC FADENOR
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaCOTEC FADENOR 2014
Pref Fruta de Leite
Questão de Legislação Penal Especial
Nos Termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” Observado esse preceito, é INCORRETO afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.