Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalEspécies normativasQuadrix 2019
CRF BA
Questão de Direito Constitucional
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue os itens de 61 a 65. A reserva legal relativa admite a regulamentação da norma constitucional por atos normativos secundários, como portarias e resoluções.
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