Question

Sobre a lei de licitações e contratos da administração pública – Lei 8666/93, é correto afirmar que: 17

Accepted Answer

E) Projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços. Deve ser elaborado baseado em estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica.

Answer

A) Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à realização do empreendimento a ser executado, com nível máximo de detalhamento de todas as etapas. Para o processo licitatório existe a obrigatoriedade da existência prévia de projeto executivo.

Answer

B) Nem toda a administração pública é obrigada a realizar processos de licitação para contratação de serviços ou compra de materiais, sendo que poderão ser dispensados mediante apresentação de comprovante de que o material adquirido foi o de menor preço e melhor qualidade.

Answer

C) Para a aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidas por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, em razão da preferência de marca, é inexigível a licitação.

Answer

D) Em um mesmo processo licitatório, a administração pública pode combinar as várias modalidades de licitação para o fim de atender melhor ao interesse público.

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