O Município de Mogi das Cruzes, segundo… (Vunesp 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalVunesp 2021

Pref Mogi Cruzes

O Município de Mogi das Cruzes, segundo o artigo no 179/15 de sua Lei Orgânica, promoverá a implantação de atendimento integral aos portadores de deficiências

Acom o fornecimento de equipamentos necessários à sua integração social.Bcom a obrigação de fornecer, obrigatoriamente, apenas os equipamentos necessários para sua locomoção, que sejam de fabricação nacional.Capenas na área assistencial, recorrendo ao poder estadual, quando necessário, a um equipamento e specializado.Ddesde que, após cadastrados, comprovem a incapacidade para o exercício de qualquer atividade que lhes dê sustento próprio.Epara aqueles que comprovarem não ter vínculo familiar que lhes dê assistência exclusiva.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.