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Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaConsulplan 2022
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Questão de Direito Constitucional
Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta responsáveis pelo sistema de educação do estado do Paraná dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objetivados e estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.