A respeito das sanções administrativas… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosVunesp 2019

Pref F.co Morato

A respeito das sanções administrativas previstas no C ódigo de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Ainadmite-se a cumulação, salvo por medida cautelar.Bpara aplicação da multa, dispensa-se a análise em procedimento administrativo.Ca pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público apenas quando violar obrigação legal.Da pena de inutilização do produto será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.Ependendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.