A partir dos conceitos de “assistência… (FCC 2022)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaFCC 2022

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A partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que a

Aassistência judiciária tem alcance mais amplo, pois abrange a atuação fora do âmbito jurisdicional, contemplando intervenções multidisciplinares e extraprocessuais.Bassistência jurídica possui histórico normativo-constitucional mais tradicional, tendo sido prevista, pela primeira vez, na Constituição Brasileira de 1934. oCassistência jurídica foi prevista como dever estatal com o advento da Lei n 1.060/1950. oDEmenda Constitucional n 45/2004 foi responsável pelo novo formato desse direito fundamental, alterando o papel da Defensoria Pública, que até então possuía a função de prestação de assistência judiciária.Eassistência judiciária não é monopólio da Defensoria Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.