Questão de Direito Administrativo

qualifica‑se como a instância deliberativa superior da autarquia, detendo competência privativa para apreciar e julgar, em grau de recurso, as decisões das câmaras especializadas e da diretoria executiva no âmbito regional. No âmbito do processo administrativo contencioso, a intempestividade na apresentação da defesa pelo sujeito passivo autuado opera, em regra, como óbice ao conhecimento da peça processual, impedindo o exame do mérito pela autoridade julgadora.