Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícitoOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Vila Flores
Questão de Direito Administrativo
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Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário poderá manter para si os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. (---) Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.