Em relação aos sujeitos de direito inte… (Cebraspe 2013)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalPrincípios das relações internacionaisCebraspe 2013

TRT 5

Em relação aos sujeitos de direito internacional público, assinale a opção correta.

ANão é possível que organizações internacionais participem do processo de criação de outras organizações internacionais, pois a iniciativa da criação desse tipo de organização cabe aos Estados.BDado o elenco dos elementos constitutivos de um Estado constante da Convenção Interamericana sobre Direitos e Deveres dos Estados de Montevidéu, é correto afirmar que o reconhecimento de um governo pelos Estados signatários dessa convenção implica no reconhecimento de um Estado a ele relacionado.CA jurisprudência do TST reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos Estados estrangeiros.DA imunidade de execução dos Estados estrangeiros é prevista em regras costumeiras internacionais.EDada a natureza da personalidade jurídica das organizações internacionais, considera-se reconhecida sua personalidade mesmo por Estados que não tenham ratificado seu tratado constitutivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.