A Lei Maria da Penha, em seu art. 26, d… (INSTITUTO OPET 2007)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · INSTITUTO OPET

Segurança Pública e Legislação PolicialLei Maria da Penha – Lei 11.340/2006INSTITUTO OPET 2007

CM Curitiba

A Lei Maria da Penha, em seu art. 26, determina que caberá ao Ministério Público: “sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher”, quando necessário:

Arequisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros para verificar a veracidade das informações prestadas pela mulher;Bfiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;Ccadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra o homem;Dconfirmar a denúncia e processar a mulher em caso de mentira ou falso testemunho;Eescolher os juízes que julgarão os processos para que tanto homens quanto mulheres tenham direito ao contraditório.

Lei seca citada

Lei 11.340/06, art. 26: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.